O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre Participação de crianças e adolescentes nos espaços de
convivência e de construção da cidadania foi submetido a consulta pública no período de 5 a 26 de janeiro de 2019.
A minuta do Projeto de Lei foi disponibilizada para consulta e sugestões neste link: PL da Participação.
Poderam participar da consulta pública pessoas físicas de todo o Brasil: crianças, adolescentes, jovens e adultos de qualquer idade. Também poderão encaminhar sugestões órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) nacionais, estaduais e municipais.
As propostas de alteração, acréscimo ou exclusão de texto, artigo ou parágrafo foram consolidadas, analisadas e, as aprovadas, foram incorporadas ao texto base da minuta, que ficou com a seguinte redação.
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