Por ocasião da audiência
pública será uma lançada campanha nacional para coleta de assinaturas de apoio ao
Projeto de Lei de Iniciativa Popular que disporá sobre o direito de participação
de crianças e adolescentes em espaços de convivência e de formação cidadã. O
anteprojeto de lei foi submetido a consulta pública no período de 5 a 26 de
fevereiro. As contribuições apresentadas foram incorporadas ao texto
inicialmente proposto e publicadas no blog do projeto.
A iniciativa é do Comitê
Nacional, em parceria com os Comitês Estaduais e Municipais de Adolescentes
pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti, Ceapeti e
Comapeti) e demais órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente (SGDCA).
De acordo com o artigo segundo do
projeto de lei considera-se participação sociopolítica "o direito que toda
criança e adolescente têm de participar dos espaços de convivência e de
construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas".
Já o artigo 3º estabelece que a
participação será assegurada por meio de "movimentos, grêmios estudantis,
conselhos, comitês, fóruns, reuniões, dentre outros espaços de discussão e
deliberação, nos quais as crianças e adolescentes tenham assento e possam
expressar livremente suas opiniões e vê-las levadas em consideração".
Crianças, adolescentes, jovens,
profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
(SDGCA), autoridades e cidadãos em geral de todo o Brasil estão
convidados para atuar como mobilizadores do Projeto de Lei da Participação.
O papel dos mobilizadores consiste na
coleta de assinaturas de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular. Qualquer pessoa pode participar como
mobilizador voluntário, mesmo que não tenha título de eleitor, porém apenas
eleitores podem assinar a lista de apoio ao projeto de lei.
O primeiro passo para ser mobilizador é
se cadastrar, preenchendo o formulário mobilizadores. A partir de 1º de fevereiro será disponibilizado um modelo de lista de assinaturas como base no Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
O mobilizador imprimirá a lista de
assinaturas, assinará e pedirá a seus familiares e amigos para assinarem. Em
seguida, entregará a lista assinada no órgão ou entidade de seu município
definido como local para centralizar o recebimento.
O nome e endereço do órgão será
cadastrado neste link, à medida que for sendo definido pelos mobilizadores
locais, ou informado através do e-mail conapeti@gamil.com.
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